Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 840 de 22 de junho de 1993

Data de assinatura:

22 de Junho de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Junho de 1993

Fonte:

D.O. DE 23/06/1993, P. 8341

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB

Alteração:

DEC 1.640, DE 19/09/1995: ALTERA ART. 2º (REVOGADO)

DEC 3.410, DE 10/04/2000: ALTERA ART. 2º (REVOGADO)

DEC 3.574, DE 23/08/2000: ALTERA ART. 2º
REVOGADO PELO DEC 9.873, DE 27/06/2019

Correlação:

PRT/MTB 634 D.O. 25/6/96 P. 11299: REGIMENTO INTERNO

RES/CNI 8 - D. ELETRÔNICO 03/06/1998: CONCESSÃO DE VISTO A ESTRANGEIRO QUE VENHAM AO PAÍS
PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

RES/CNI 31 - D.O. ELETRÔNICO DE 07/05/1999, P. 11: DISCIPLINA A CHAMADA DE TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA ATRAVÉS DE CONTRATO DE AFRETAMENTO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE RISCO

RES/CNI 51, DE 01/03/2002 - D.O.U 08/03/2002, P. 131: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE VISTO DE TRIPULANTES E OUTROS PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO AQUAVIÁRIO NA COSTA BRASILEIRA, NA BACIA AMAZÔNICA OU DEMAIS ÁGUAS INTERIORES.

RES/CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO 56, DE 27/08/2003 - D.O.U. DE 10/09/2003, P. 52: CONCESSÃO DE VISTO A ESTRANGEIRO ADMINISTRADOR, GERENTE, DIRETOR, EXECUTIVO, COM PODERES DE GESTÃO, DE SOCIEDADE CIVIL OU COMERCIAL, GRUPO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO

Veto:

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Assunto:

NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, (MTB). COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, IMIGRAÇÃO. COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, REPRESENTANTE, (MJ), (MRE), (MARA), (MCT), (MICT), (MS), TRABALHADOR, EMPREGADOR, INDICAÇÃO, CENTRAL SINDICAL, (CNI), (CNC), (SBPC).

Classificação de direito:

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Observação:

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