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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1979 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1979 -
Fonte:
D.O.U de 24/09/1979, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-084139/1979 DOFC 01/11/1979 016167 1
DEC-085549/1980 DOFC 19/12/1980 025513 2 PRORROGACAO.
DEC-086417/1981 DOFC 02/10/1981 018631 2 ALTERACAO.REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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