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Data de assinatura:
01 de Outubro de 1979 -
Ementa:
FIXA O VALOR TRIBUTÁVEL DOS PRODUTOS DO ITEM 24.02.02.99 (CIGARROS), DA TABELA ANEXA AO DECRETO 83.263, DE 9 DE MARÇO DE 1979, E A MARGEM BRUTA DO VAREJISTA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1979 -
Fonte:
DOFC 02 10 1979 014345 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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