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Data de assinatura:
08 de Outubro de 1979 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 20 DO REGULAMENTO DOS SERVICOS ESPECIAIS DE REPETICAO E DE RETRANSMISSAO DE TELEVISAO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 1979 -
Fonte:
DOFC 09 10 1979 014790 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
- REVOGADO PELO DECRETO 2593, DE 15/05/1998 D.O. DE 18/05.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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