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Data de assinatura:
08 de Outubro de 1979 -
Ementa:
CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA (SEI), COMO ORGÃO COMPLEMENTAR DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 1979 -
Fonte:
DOFC DE 09/10/1979, P. 14791 -
Link:
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Referenda:
GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
DEC 85.134, DE 1980 - DOFC DE 16/09/1980, P. 18428: ALTERA ART. 9º (REVOGADO)
DEC 85.790, DE 1981 - DOFC DE 09/03/1981, P. 4535: ALTERA ART. 5º (REVOGADO)
DEC 87.583, DE 1982 - DOFC DE 21/09/1982, P. 17694: ALTERA ART. 3º (REVOGADO)
DEC 87.701, DE 1982 - DOFC DE 15/10/1982, P. 19357: ALTERA ITEM 19 DO ART. 5º (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 99.618, DE 17/10/1990 (REVOGADO)
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Correlação:
DEC 84.266, DE 1979 - DOFC DE 06/12/1979, P. 18360
DEC 87.980, DE 23/12/1982: AUTONOMIA LIMITADA
DEC 88.010, DE 1982 - DOFC DE 31/12/1982, P. 24886
DEC 90.755, DE 1984 - DOFC DE 28/12/1984, P. 19719
DEC 91.146, DE 1985 - DOFC DE 15/03/1985, P. 4708
DEC 91.582, DE 1985 - DOFC DE 30/08/1985, P. 12716
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (SEI), (CSN). OBJETIVO, (SEI), ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SEI). CRIAÇÃO, COMISSÃO, INFORMÁTICA, (SEI), MEMBROS, REPRESENTANTE, (MRE), (MF), (MEC), (MIC), (MINTER), (MC), SECRETÁRIO GERAL, (CSN), (SNI), (EMFA), (SEPLAN). REGULAMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (SEI). -
Classificação de direito:
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Observação:
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