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Data de assinatura:
17 de Outubro de 1979 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O GRUPO-POLICIA CIVIL A QUE SE REFERE O ARTIGO 2 DA LEI 6550, DE 5 DE JULHO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 1979 -
Fonte:
DOFC 18 10 1979 015300 1 -
Link:
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Referenda:
TERRITORIOS FEDERAIS; PESSOAL; MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
DEC- 88941 - 07/11/1983 D.O. 09/11/1983: ALTERA ARTS. 10 E 11.
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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