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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CONSULADO DO BRASIL EM PUERTO SUAREZ E A CRIAÇÃO DO CONSULADO DO BRASIL EM PUERTO QUIJARRO, NO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Fevereiro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, CONSULADO, BRASIL, BOLIVIA, CRIAÇÃO, CONSULADO, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA. -
Classificação de direito:
REPRESENTAÇÃO EXTERNA. -
Observação:
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