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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1979 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSAO A TELEVISAO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA. PARA ESTABELECER UMA ESTACAO DE RADIODIFUSAO DE SONS E IMAGENS (TELEVISAO), NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1979 -
Fonte:
D.O.U de 25/10/1979, pág. nº 15723 -
Link:
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Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991. (MANTIDA A CONCESSAO)
DEC DE 16/05/1997: RENOVA A CONCESSÃO.DLG 160, DE 30/11/1999: APROVA O ATO.
DEC 12.355, DE 08/01/2025: RENOVA A CONCESSÃO -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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