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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RECURSOS E DISPÊNDIOS DE EMPRESAS ESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 1979 -
Fonte:
D.O.U de 30/10/1979, pág. nº 15958 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 85.471, DE 10/12/1980: ALTERA ARTS. 4º E 8º
DEC 90.760, DE 27/12//1984: REVOGA ITEM IX DO ARTIGO 4º
DEC 91.370, DE 26/06/1985: ALTERA ARTS. 4º E 5º
DEC 91.537, DE 16/08/1985: ACRESCE § 2º E RENUMERA PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º AO ART. 6º
DEC 91.757, DE 07/10/1985: ALTERA ART. 4º
DEC 92.009, DE 28/11/1985: ALTERA O ITEM III E ACRESCENTA ITEM XV AO ART. 4º
REVOGADO PELO DEC 99.606, DE 13/10/1990
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Correlação:
DEC 88.004, DE 28/12/1982: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 2º
DEC 89.253, DE 28/12/1983: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO
DEC 90.037, DE 09/08/1984: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 2º
DEC 91.270, DE 29/05/1985: NORMA COMPLEMENTAR
DEC 91.404, DE 05/07/1985: NORMA COMPLEMENTAR - INCISOS I E II DO ART. 2º
DEC 91.995, DE 28/11/1985: VER ART. 6º
DEC 91.996, DE 28/11/1985: VER ART. 1º
DEC 92.007, DE 28/11/1985: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E OUTROS CUSTEIOS NAS EMPRESAS ESTATAIS
DEC 92.003, DE 28/11/1985: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMPRA DE VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO PESSOAL NAS EMPRESAS ESTATAIS E FUNDAÇÕES
DEC 92.008, DE 28/11/1985: ESTABELECE REQUISITOS PARA OS INVESTIMENTOS DE EMPRESAS ESTATAIS EM NOVOS PROJ ETOS, BEM COMO NA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES
DEC 92.452, DE 10/03/1986: CRIA, NO MINISTÉRIO DA FAZENDA, A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), EXTINGUE A SECRETARIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (SECIN)
DEL 2.288, DE 23/07/1986: CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND), INSTITUI EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA ABSORÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCESSO DE PODER AQUISITIVO - (APLICAÇÃO DO ART. 4º)
DEC 94.159, DE 31/03/1987: ALTERA A DENOMINAÇÃO, A ESTRUTURA BASICA E A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
DEC 94.814, de 01/09/1987: FIXA PRAZOS
DEC 94.159, DE 31/03/1987 ALTERA A DENOMINAÇÃO - ART. 8º (A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR, MANTIDAS AS RESPECTIVAS FINALIDADES, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPETÊNCIA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTE DECRETO.
DEC 96.555, DE 23/08/1988: TRANSFERE A SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS - SEST E O CONSELHO INTERMINISTERIAL DE SALÁRIOS DE EMPRESAS ESTATAIS - CISE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ART 5º
DEC 96.902, DE 03/10/1988: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN)
DEC 98.662, DE 21/12/1989: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DO PLANEJAMENTO - ART. 4º
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Veto:
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Assunto:
COMPETENCIA , SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST) , COORDENAÇÃO , ATIVIDADE , EMPRESA ESTATAL , ASSESSORIA , SECRETARIO GERAL , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CREDENCIAMENTO , ENTIDADE , CONTRATAÇÃO , EMPRESTIMO EXTERNO . COMPOSIÇÃO , SISTEMA DE PLANEJAMENTO , UNIÃO FEDERAL , SUBSISTEMA , CONTROLE , RECURSOS FINANCEIROS , EMPRESA ESTATAL . CRIAÇÃO , SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST) , SECRETARIA GERAL , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CATEGORIA FUNCIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , SECRETARIO , CONTROLE , EMPRESA ESTATAL , QUADRO DE PESSOAL , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) . DEFINIÇÃO , EMPRESA ESTATAL , LEGISLAÇÃO . EXTINÇÃO , COMISSÃO , EMPRESTIMO EXTERNO , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST) . -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS . -
Observação:
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