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Data de assinatura:
30 de Outubro de 1979 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 1979 -
Fonte:
DOFC 31 10 1979 016036 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
DEC 94.447, DE 16/06/1987: ALTERA ART. 8º E QUADRO ANEXO; REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 9º
DEC 95.684, DE 28/011988: ALTERA ART. 8º
DEC 9.329, DE 04/04/2018: ALTERA ART. 8º E ANEXO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, RADIALISTA. DEFINIÇÃO, RADIALISTA, EMPRESA, RADIODIFUSÃO. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, RADIALISTA. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (DRT), (MTB), OBJETIVO, EXERCICIO PROFISSIONAL, RADIALISTA. DEFINIÇÃO, DOCUMENTO, OBJETIVO, REGISTRO, RADIALISTA. NORMAS, REGISTRO, ELABORAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RADIALISTA. NORMAS, CONTRATO, RADIALISTA, ESTRANGEIRO, DOMICILIO, EXTERIOR. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, RADIALISTA. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. -
Classificação de direito:
EXERCICIO PROFISSIONAL. -
Observação:
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