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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 2015 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA BEM MAIS SIMPLES BRASIL E CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO E O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 2015 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 8.579, DE 26/11/2015: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º E 6ºREVOGADO PELO DEC 10.609, DE 26/01/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, SIMPLIFICAÇÃO, EFICIENCIA, GESTÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, ACESSO, INFORMAÇÃO. -
Classificação de direito:
POLITICA NACIONAL. -
Observação:
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