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• Data de assinatura:

  31 de Outubro de 1979

• Ementa:

  REGULAMENTA A LEI 6683, DE 28/08/1979, QUE CONCEDE ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Outubro de 1979

• Fonte:

  DOFC 01 11 1979 016167 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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