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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 2015 -
Ementa:
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 2015 -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
Retificado em 3.3.2015: REFERENDA
DEC 8.543, DE 21/10/2015: ALTERA ART. 2º
DEC 9.148, DE 28/08/2017: ALTERA ART. 2º E REVOGA INCISO IV DO § 7º DO ART. 2ºDEC 9.393, DE 30/05/2018: ALTERA ART. 2º.DEC 12.565, DE 28/07/2025: ALTERA ART. 2º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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