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Data de assinatura:
18 de Março de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO APÊNDICE II "SOBRE O COMÉRCIO NO SETOR AUTOMOTIVO ENTRE O BRASIL E O MÉXICO" DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 (5PA AO AP. II DO ACE55), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, PAIS ESTRANGEIRO, MEXICO. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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