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Data de assinatura:
18 de Março de 2015 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 2015 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, MULTA, ACORDO, DELAÇÃO, INCENTIVO, PROBIDADE, CADASTRO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA JURÍDICA, ATO ILÍCITO, CORRUPÇÃO, LESÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPROMISSO, ACORDO INTERNACIONAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. -
Observação:
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