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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1979 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 29 DO DECRETO 64.214, DE 18 DE MARCO DE 1969, Q UE REGULAMENTA DISPOSIÇÕES PERTINENTES AOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS ADMINISTRADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 26 11 1979 017545 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INTEGRACAO REGIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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