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Data de assinatura:
31 de Março de 2015 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2015 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
DEC 8.967, DE 23/01/2017: ALTERA ART. 1º, 2º, 5º; ACRESCE ART. 6º-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
DEC 10.080, de 24/10/2019: ALTERA ART. 1ºDEC 10.930, DE 07/01/2022: REVOGA O ART. 10 Vigência
DEC 12.527, DE 24/06/2025: ALTERA ARTS. 1º, 1º-A, 2º, 2º-A, 3º, 5º E 6º. Revoga o § 15 do art. 1º; os § 2º e § 3º do art. 2º; e os incisos III e IV do caput; e os § 5º e § 6º do art. 5º.
DEC 12.800, DE 26/12/2025: ALTERA ART. 2º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO DESEMPREGO, PESCADOR ARTESANAL, PERIODO. -
Classificação de direito:
SEGURO DESEMPREGO. -
Observação:
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