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Decreto nº 8.424 de 31 de março de 2015
Data de assinatura:
31 de Março de 2015
Ementa:
REGULAMENTA A
LEI Nº 10.779
, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
01 de Abril de 2015
Fonte:
D.O.U de 01/04/2015, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
DEC 8.967
, DE 23/01/2017: ALTERA ART. 1º, 2º, 5º; ACRESCE ART. 6º-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
DEC 10.080
, de 24/10/2019: ALTERA ART. 1º
DEC 10.930
, DE 07/01/2022: REVOGA O ART. 10
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO DESEMPREGO, PESCADOR ARTESANAL, PERIODO.
Classificação de direito:
SEGURO DESEMPREGO.
Observação:
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