Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 8.424 de 31 de março de 2015

Data de assinatura:

31 de Março de 2015

Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Abril de 2015

Fonte:

D.O.U de 01/04/2015, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

DEC 8.967, DE 23/01/2017: ALTERA ART. 1º, 2º, 5º; ACRESCE ART. 6º-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
DEC 10.080, de 24/10/2019: ALTERA ART. 1º

DEC 10.930, DE 07/01/2022: REVOGA O ART. 10 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO DESEMPREGO, PESCADOR ARTESANAL, PERIODO.

Classificação de direito:

SEGURO DESEMPREGO.

Observação:

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