REGULAMENTA A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:
DEC 8.967, DE 23/01/2017: ALTERA ART. 1º, 2º, 5º; ACRESCE ART. 6º-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DEC 10.080, de 24/10/2019: ALTERA ART. 1º
DEC 12.527, DE 24/06/2025: ALTERA ARTS. 1º, 1º-A, 2º, 2º-A, 3º, 5º E 6º. Revoga o § 15 do art. 1º; os § 2º e § 3º do art. 2º; e os incisos III e IV do caput; e os § 5º e § 6º do art. 5º.