REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.Vigência
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA
Alteração:
DEC 8.450, DE 15/05/2015: ALTERA ART. 15 DEC 8.467, DE 15/06/2015: ALTERA ART. 15
DEC 8.967, DE 23/01/2017: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 8º E REVOGA O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 2º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º