Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 8.425 de 31 de março de 2015

Data de assinatura:

31 de Março de 2015

Ementa:

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.Vigência

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Abril de 2015

Fonte:

D.O.U de 01/04/2015, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA

Alteração:

DEC 8.450, DE 15/05/2015: ALTERA ART. 15
DEC 8.467, DE 15/06/2015: ALTERA ART. 15

DEC 8.967, DE 23/01/2017: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 8º E REVOGA O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 2º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º

DEC 10.170, DE 11/12/2019: ALTERA ART. 8º.

DEC 12.336, DE 20/12/2024: ALTERA ART. 8º. Vigência

DEC 12.527, DE 24/06/2025: ALTERA ART. 4º.

DEC 12.800, DE 26/12/2025: ALTERA ART. 4º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PESCA, SETOR PESQUEIRO, INSCRIÇÃO, REGISTRO, (MPA), EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PESCADOR, PESCA PROFISSIONAL, PESCA AMADORISTICA, AQUICULTURA.

Classificação de direito:

POLITICA NACIONAL, PESCA.

Observação:

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