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• Data de assinatura:

  28 de Novembro de 1979

• Ementa:

  CRIA O CONSULADO HONORÁRIO DO BRASIL EM BIARRITZ.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Novembro de 1979

• Fonte:

  D.O.U de 29/11/1979, pág. nº 17856

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 1018, DE 23/12/1993, RESSALVADOS OS EFEITOS DE CRIACAO E EX
  TINCAO DOS CONSULADOS.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO , CONSULADO HONORARIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .

• Classificação de direito:

  REPRESENTAÇÃO EXTERNA .

• Observação:

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