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• Data de assinatura:

  28 de Novembro de 1979

• Ementa:

  REORGANIZA O CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Novembro de 1979

• Fonte:

  DOFC 29 11 1979 017857 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  (CNDA); MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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