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Data de assinatura:
01 de Abril de 2015 -
Ementa:
RESTABELECE AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. (Produção de efeito) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 2015 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 8.451, DE 19/05/2015: ALTERA ART. 1º.DEC 11.322, DE 30/12/2022: ALTERA ART. 1º. Produção de efeitosDEC 11.374, DE 01/01/2023: REPRISTINA O ART. 1º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, RECEITA, NATUREZA FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
REVOGA, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2015, O DECRETO Nº 5.442, DE 9 DE MAIO DE 2005.