Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 84.268 de 07 de dezembro de 1979

Data de assinatura:

07 de Dezembro de 1979

Ementa:

DISPOE SOBRE A IMPORTACAO, O ARRENDAMENTO MERCANTIL, A LOCACAO OU A AQUISICAO NO MERCADO INTERNO DE BENS DE CONSUMO, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, VEICULOS E DEM AIS PRODUTOS DE ORIGEM EXTERNA, POR ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO FEDERA L DIRETA E INDIRETA E FUNDACOES SUPERVISIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Dezembro de 1979

Fonte:

DOFC 07 12 1979 018480 1

Link:

Texto integral

Referenda:

IMPORTACAO.

Alteração:

DEC 85.632, de 07/01/1981: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 6º.

REVOGADO PELO DEC 99.661, DE 31/10/1990

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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