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Data de assinatura:
02 de Abril de 2015 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA TRANSFERIR AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA APROVAR O ORÇAMENTO PRÓPRIO DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, (SEBRAE), MINISTRO DE ESTADO, CHEFE, SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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