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Data de assinatura:
02 de Abril de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 2015 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
DEC 10.104, DE 06/11/2019: ALTERA ARTS.1º, 6º, 10 E REVOGA O § 6º DO ART. 15.DEC 11.245, DE 21/10/2022: ALTERA ART. 19-A. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROCEDIMENTO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, APRESENTAÇÃO, PROJETO, LEVANTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, ESTUDO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, DESTINAÇÃO, APOIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ESTRUTURAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, DIREITOS REAIS, ARRENDAMENTO, BENS PUBLICOS, PARCERIA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS. -
Observação:
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