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Data de assinatura:
23 de Junho de 1993 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 8.210, DE 19/07/1991, QUE CRIA A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DA GUAJARA-MIRIM - ALCGM, NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 24/06/1993, P. 8421 -
Link:
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Referenda:
MIR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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