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Data de assinatura:
09 de Abril de 2015 -
Ementa:
PROMULGA O TRATADO SOBRE AUXÍLIO JUDICIAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, FIRMADO EM PEQUIM, EM 19 DE MAIO DE 2009. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, COOPERAÇÃO, JURISDIÇÃO, MATERIA CIVIL, DIREITO CIVIL, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO COMERCIAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CHINA. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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