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• Data de assinatura:

  11 de Dezembro de 1979

• Ementa:

  REDUZ AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Dezembro de 1979

• Fonte:

  D.O.U de 12/12/1979, pág. nº 18772

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 84.709, DE 13/05/1980 (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL .

• Classificação de direito:

  TRIBUTOS .

• Observação:

  (REF.: DEL 1.691, DE 02/08/1979).