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Data de assinatura:
09 de Abril de 2015 -
Ementa:
RESTRINGE O USO DE AERONAVES DO COMANDO DA AERONÁUTICA EM DESLOCAMENTOS PARA O LOCAL DE DOMICÍLIO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO, UTILIZAÇÃO, AERONAVE, AERONAUTICA, DESLOCAMENTO, LOCAL, DOMICILIO. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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