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Decreto nº 84.324 de 19 de dezembro de 1979
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1979
Ementa:
INSTITUI A SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (SECIRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1979
Fonte:
DOFC DE 20/12/1979, P. 19471
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM
Alteração:
DEC 93.910
, DE 09/01/1987: ALTERA ARTS. 1º E 2º
REVOGADO PELO
DECRETO 10.223
, DE 05/02/2020. Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (SECIRM). INDICAÇÃO, OBJETIVO, LOCAL, SEDE, (SECIRM), (MM), (DF). NORMAS, FUNCIONAMENTO, DIREÇÃO, (SECIRM).
Classificação de direito:
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Observação:
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