MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:
Retificado em 20.04.2015: REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO ART. 3º POR TER CONSTADO INCORREÇÃO QUANTO AO ORIGINAL NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 17 DE ABRIL DE 2015, SEÇÃO 1.
Correlação:
LEI Nº 13.103, DE 02/03/2015: QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA