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Data de assinatura:
16 de Abril de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ART. 9º A ART. 12, ART. 17 E ART. 22 DA LEI Nº 13.103, DE
2 DE MARÇO DE 2015. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
Retificado em 20.04.2015: REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO ART. 3º POR TER CONSTADO INCORREÇÃO QUANTO AO ORIGINAL NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 17 DE ABRIL DE 2015, SEÇÃO 1.
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Correlação:
LEI Nº 13.103, DE 02/03/2015: QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, MOTORISTA, TRANSPORTE RODOVIARIO, PEDAGIO, PENALIDADE, ADVERTENCIA. -
Classificação de direito:
EXERCICIO PROFISSIONAL. -
Observação:
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