DEC 84.634, DE 14/04/1980 006491 2 ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 84.637, DE 16/04/1980: REVOGA NOTA COMPLEMENTAR NC (87-5) AO CAPÍTULO 87 DA TABELA (REVOGADO)
DEC 85.697, DE 04/02/1981: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 85.948, DE 28/041981: REDUZ ALÍQUOTAS (REVOGADO)
DEC 86.155, DE 25/06/1981: REDUZ ALÍQUOTAS (REVOGADO)
DEC 86.175, DE 02/07/1981: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 86.340, DE
02/09/1981: REDUZ ALÍQUOTA (REVOGADO)
DEC 86.509, DE 27/10/1981: ALTERA ALÍQUOTAS (REVOGADO)
DEC 86.793, DE 28/12/1981: FIXA VALOR TRIBUTÁVEL (REVOGADO)
DEC 86.805, DE 29/12/1981: DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DO IPI (REVOGADO)
DEC 87.078, DE 01/04/1982: ALTERA ALÍQUOTAS (REVOGADO)
DEC 88.003, DE 28/12/1982: CRIA NOVAS ALÍQUOTAS (REVOGADO)
DEC 88.233, DE 14/04/198: FIXA VALOR TRIBUTÁVEL (REVOGADO)
DEC 88.539, DE /1983: ALTERA ALÍQUOTAS (REVOGADO)
DEC 88.505, DE /1983: ALTERA ALÍQUOTAS (REVOGADO)
DEC 89.261, DE 29/12/1983: FIXA VALOR TRIBUTÁVEL (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
