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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
REGULA AS APLICACOES, EM DEBENTURES, DE RECURSOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS D E QUE TRATA O DECRETO-LEI 1376, DE 12/12/1974. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 27 12 1979 019899 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 101 - 17/04/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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