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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO N. 62.980, DE 12 DE JUNHO DE 1968.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
D.O.U de 28/12/1979, pág. nº 19999 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , FIXAÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , SANÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , RODÉSIA DO SUL . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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