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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 75.873, DE 17/06/1975. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC DE 28/12/1979, P. 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
DEC 85.570, DE 22/12/1980 - DOFC DE 23/12/1980, P. 25744: REAJUSTA OS VALORES DA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONSTANTES DO ANEXO
REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, PESSOAL MILITAR, (ME), (MM), (MAER). NORMAS, CONCESSÃO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, GABINETE, PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA GERAL, (CSN), GABINETE, MINISTRO DE ESTADO, (MAER), (MM), (ME) -
Classificação de direito:
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Observação:
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