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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1979

• Ementa:

  REAJUSTA VALORES DA INDENIZACAO DE REPRESENTACAO. - DECRETO 77805, DE 10/06/1976.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Dezembro de 1979

• Fonte:

  DOFC 28 12 1979 020001 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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