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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO APLICAVEL A RECURSOS DE QUALQUER NATUREZA, ESTABELECE NOVOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DA DESPESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/1979 020136 2 -
Link:
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Referenda:
SEPLAN -
Alteração:
DEC 88.975, DE 09/11/1983: ACRESCENTA O PAR. UNICO AO ART. 23
REVOGADO PELO DEC 93.874, DE 23/12/1986.
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Correlação:
DEC 85.234, DE 06/10/1980: REGULAMENTO DOS ORGAOS CENTRAL E SETORIAIS DOS SISTEMAS DE
ADMINISTRACAO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA (SECIN; SAFIN; CREDE; SAUDI; CISET)
DEC 89.950, DE 10/07/1984: ALTERA A ESTRUTURA DA SECIN/SEPLAN
DEC 91.150, DE 5/03/1985: TRANSFERE A SECIN E A INTERCON DA SEPLAN PARA O MF.
DEC 93.872, DE 23/12/1986: UNIFICA RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL; ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO PERTINENTE
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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