Correlação:
DEC 85.234, DE 06/10/1980: REGULAMENTO DOS ORGAOS CENTRAL E SETORIAIS DOS SISTEMAS DE
ADMINISTRACAO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA (SECIN; SAFIN; CREDE; SAUDI; CISET)
DEC 89.950, DE 10/07/1984: ALTERA A ESTRUTURA DA SECIN/SEPLAN
DEC 91.150, DE 5/03/1985: TRANSFERE A SECIN E A INTERCON DA SEPLAN PARA O MF.
DEC 93.872, DE 23/12/1986: UNIFICA RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL; ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO PERTINENTE