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Data de assinatura:
22 de Abril de 2015 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 7º, CAPUT, INCISO XIV, ALÍNEA "H", E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTABELECER AS TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CUJO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RODOVIA, FERROVIA, HIDROVIA, PORTO ORGANIZADO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, MEIO AMBIENTE. -
Observação:
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