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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1980 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A OCUPACAO DE FAIXAS DE DOMINIO DE RODOVIAS E DE TERRENOS DE DOMI NIO DE RODOVIAS E DE TERRENOS DE DOMINIO PUBLICO E A TRAVESSIA DE HIDROVIAS, R ODOVIAS E FERROVIAS, POR LINHAS DE TRANSMISSAO , SUBTRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 1980 -
Fonte:
DOFC 17 01 1980 001140 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
DEC- 86859 - 19/01/1982 D.O. 20/01/1982: ALTERA PARS. 1 E 2 DO ART. 3.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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