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Data de assinatura:
24 de Junho de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CRIADO PELA LEI 8.031, DE 12/04/1990, DA PETROBRÁS FERTILIZANTES S.A. - PETROFERTIL E DA FERTILIZANTES NITROGENADOS DO NORDESTE S.A. - NITROFERTIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1993 -
Fonte:
D.O. 25/06/1993, P. 8470 -
Link:
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Referenda:
MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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