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Data de assinatura:
29 de Abril de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS APLICÁVEIS AOS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS E A GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA DE QUE TRATA A LEI Nº 5.708, DE 4 DE OUTUBRO DE 1971. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2015 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 12.340, DE 23/12/2024: ALTERA ART. 2º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RESTRIÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CRITERIOS, GRATIFICAÇÃO, PRESENÇA, REPRESENTANTE, CONTRIBUINTE, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, AMBITO, (MF). -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Observação:
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