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Data de assinatura:
31 de Janeiro de 1980 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA CRIAR E EXTINGUIR REPARTIÇÕES CONSULARES HONORÁRIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 1980 -
Fonte:
D.O.U de 01/02/1980, pág. nº 2041 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MRE), CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, REPARTIÇÃO CONSULAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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