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• Data de assinatura:

  31 de Janeiro de 1980

• Ementa:

  Regulamenta a Lei nº 6.715, de 12 de novembro de 1979, que cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Fevereiro de 1980

• Fonte:

  D.O.U de 01/02/1980, pág. nº 2041

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER

• Alteração:

  DEC 11.237, DE 18/10/2022: REVOGA ARTS. 21 E 22.   Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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