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• Data de assinatura:

  11 de Fevereiro de 1980

• Ementa:

  ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 66 DO DECRETO NC 61.244, DE 28 DE AGOSTO DE 1967.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Fevereiro de 1980

• Fonte:

  DOFC 12 02 1980 002733 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (SUFRAMA); SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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