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Data de assinatura:
06 de Maio de 2015 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS
QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO VETERINARIO. -
Classificação de direito:
DEFESA SANITARIA ANIMAL. -
Observação:
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