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Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 1980 -
Ementa:
DISPOE SOBRE REVOGACAO DE DECRETOS QUE APROVAM REGULAMENTOS DE ORGAOS DO MINISTERIO DO EXERCITO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 1980 -
Fonte:
DOFC 22 02 1980 003307 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO EXERCITO - MEX -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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