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• Data de assinatura:

  25 de Fevereiro de 1980

• Ementa:

  ALTERA O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Fevereiro de 1980

• Fonte:

  DOFC 26 02 1980 003484 2

• Link:

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• Referenda:

  FUNDOS.

• Alteração:

  DEC-099684/1990 DOFC 12/11/1990 021504 2 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 99684 - 08/11/1990
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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