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Decreto nº 84.513 de 27 de fevereiro de 1980
Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1980
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO APROVADO PELO PELO
DECRETO 62.127
, DE 16/01/1968, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1980
Fonte:
DOFC 28 02 1980 003635 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.
Alteração:
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO
DEC 9.917
, DE 18/07/2019
Vigência
Correlação:
DEC-085894/1981 DOFC 10/04/1981 006709 2
DEC-087047/1982 DOFC 14/03/1982 005035 1
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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