Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 8.453 de 20 de maio de 2015

Data de assinatura:

20 de Maio de 2015

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 (71PAACE2), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 11 DE MARÇO DE 2013.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Maio de 2015

Fonte:

D.O.U. DE 21/05/2015, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

Correlação:

DEC 87.054, DE 23/03/1982: ATO DE PROMULGAÇÃO
DEC 88.419, DE 20/06/1983: ATO DE PROMULGAÇÃO

Veto:

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Assunto:

NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI.

Classificação de direito:

ATO INTERNACIONAL.

Observação:

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