Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 8.454 de 20 de maio de 2015

Data de assinatura:

20 de Maio de 2015

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEPTUAGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (77PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2011.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Maio de 2015

Fonte:

D.O.U. DE 21/05/2015, P. 9

Link:

Texto integral

Referenda:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

Republicado em 24.11.2017
DEC 10.118, DE 21/11/2019: ALTERA O ART.10 DO ACORDO COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA Nº 18

Correlação:

DEC 87.054, DE 23/03/1982: ATO DE PROMULGAÇÃO DEC 550, DE 27/05/1992: ATO DE PROMULGAÇÃO

Veto:

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Assunto:

NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI.

Classificação de direito:

ATO INTERNACIONAL.

Observação:

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