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Data de assinatura:
12 de Março de 1980 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A PUBLICACAO DOS ATOS OFICIAIS, REGULA AS NORMAS DE EDITORACAO DO DIARIO OFICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Março de 1980 -
Fonte:
DOFC 13 03 1980 004617 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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